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Teoria igual à realidade?

por jl, em 26.03.17

cartao_do_cidadao.jpgBoas.

Que estejam bem. Hoje venho aqui deixar um artigo que espero que possa ser útil. Cá vai:

Fazer cópias ilegais do Cartão do Cidadão vai ser contra-ordenação

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação global, o diploma do Governo que aumenta as funcionalidades do Cartão de Cidadão e que institui contra-ordenações quando é feita uma cópia deste sem autorização do titular ou decisão judicial.

Na votação, apenas o CDS-PP optou pela abstenção face ao texto final saído da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a proposta do Governo que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da administração pública, denominado "chave móvel digital".

"Tendo em vista impedir a reprodução do Cartão de Cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária, prevê-se que a respectiva reprodução constitui, nessa circunstância, uma contra-ordenação", lê-se no texto final aprovado pela Assembleia da República.

Com a entrada em vigor do diploma do executivo, entre outras novas funcionalidades, passa a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel ou um endereço electrónico para comunicações com a administração pública.

"Assim, é assegurada a recepção electrónica de alertas, comunicações e notificações de índole administrativa, tornando o procedimento de comunicação mais célere e eficaz. É também permitida a reutilização da informação fornecida à administração pública no pedido de Cartão de Cidadão para efeitos de renovação de outros documentos, como sejam, o passaporte e a carta de condução, sempre no respeito e protecção dos dados pessoais", refere-se ainda na proposta de lei do Governo.

No diploma, encontra-se igualmente prevista "a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como acontece actualmente".

Agora vamos ver se a realidade na prática será igual à teoria.

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publicado às 08:33



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