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marianagugudada

A vida não é feita por parcelas, é feita pelo todo

A vida não é feita por parcelas, é feita pelo todo

marianagugudada

16
Set21

Afinal a privacidade é o quê?

jl

martelo da justiça.jpgBoas.

A pergunta que deixo no título fica a dever-se ao facto de ter lido um artigo bastante interessante. No mesmo era referido que uma mulher (espanhola) apresentou queixa em tribunal pelo facto do ex-marido (que até é português) ter acedido a emails que esta tinha trocado num site de encontros e os ter apresentado como prova num processo de divórcio e para obter a guarda dos filhos.

Quando a senhora pensava ter a razão do seu lado, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou por unanimidade, que não houve violação do direito ao respeito pela vida privada.

A mulher é uma cidadã espanhola, de 63 anos, que vive na cidade de Madrid e que, em 2001, casou com um cidadão português. O casal teve dois filhos e vivia entre Portugal e Espanha por questões profissionais. Em Junho de 2011, a relação do casal começou a deteriorar-se e a mulher decidiu viver permanentemente em Espanha com os filhos. Em Julho desse mesmo ano, a mulher solicitou ao Tribunal de Primeira Instância de Madrid o estabelecimento de medidas provisórias sobre a responsabilidade parental dos filhos, com vista ao divórcio.

Em Agosto, o homem, por sua vez, recorreu ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa para a fixação provisória da residência das crianças em Portugal. O homem anexou ao caso emails que encontrou no computador da família, em Novembro de 2010, e que tinham sido trocados entre a mulher e outros parceiros masculinos num site de encontros, alegando desse modo que as conversas provavam que a sua ex-mulher teve relacionamentos extraconjugais durante o casamento.

Em Outubro, o homem intentou um processo de divórcio em Portugal, que foi suspenso, em Setembro de 2013, pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa enquanto se aguardava decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre qual a autoridade judicial teria competência para decidir este litígio.

Já em 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que a primeira jurisdição à qual o caso foi apresentado, ou seja, os tribunais espanhóis, deveria decidir o desfecho do caso. Os tribunais espanhóis determinaram então o divórcio do casal e concederam os direitos de residência das crianças à mãe e direitos de contacto partilhado ao pai.

Entretanto, em Março de 2012, a mulher apresentou uma queixa-crime ao Ministério Público português, na qual acusava o ex-marido de violação do segredo de correspondência, conforme estipulado no artigo 194.º do Código Penal.

Em Outubro do mesmo ano, o Ministério Público ordenou a suspensão do processo e, em Novembro, a mulher pediu para poder participar no processo penal na qualidade de assistente e solicitou a abertura de uma investigação judicial. Porém, ela não apresentou um pedido de indemnização e o juiz de instrução criminal ordenou que o processo fosse suspenso. A mulher recorreu então ao Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou as provas insuficientes para ordenar que o ex-marido fosse a julgamento.

A mulher apresentou uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a 29 de Março de 2014.

O Tribunal de Estrasburgo considerou que as consequências da divulgação desses emails na vida privada da mulher foram limitadas, uma vez que os mesmos foram divulgados apenas no processo cível” e que o acesso público aos arquivos neste tipo de processos é limitado. O Tribunal referiu também que os emails em questão acabaram por não ser analisados, já que o Tribunal de Família e Menores de Lisboa não se pronunciou sobre o mérito dos pedidos do ex-marido, e que as autoridades portuguesas fizeram uma análise equilibrada” dos interesses de ambos, em conformidade com os critérios definidos na sua jurisprudência.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos destacou também que, na sequência da denúncia criminal apresentada pela mulher por invasão da sua correspondência, o Ministério Público português abriu uma investigação e que, além disso, a mulher foi autorizada a participar no processo penal na qualidade de assistente, o que lhe permitiu participar activamente nos procedimentos. Em particular, a mulher pôde apresentar as suas provas e depois solicitar que fosse aberta uma investigação quando o Ministério Público decidiu suspender o processo.

A justiça está a atingir um tal de nível de complicação que para alguém dito normal perceba alguma coisa do que se diz é preciso quase ter um curso de direito.

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